Lei Nº 588/2023 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Cargos em Comissão da Autarquia Municipal.

Lei Nº 1536/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Iguatama-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Lei Nº 1535/2021 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.204 de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Iguatama e dá outras providências.

Lei Nº 1204/2007 - Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Iguatama - FAPEM e dá outras providências

Lei Nº 1080/2000 - Modifica os artigos 68 e69 da Lei N 837/90 nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal e da outras providências

Lei Nº 956/94 - Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Iguatama e contém outras providências

Estatuto do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Iguatama - FAPEM